REsp 2132247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia decidido a questão de forma clara e suficiente, aplicando o Tema Repetitivo n. 1.034/STJ ao entender que o ex-empregado aposentado tem direito apenas à paridade com o modelo de custeio dos ativos (art. 31 da Lei n. 9.656/1998), e porque alterar o entendimento sobre a diferença de modelo de custeio entre ativos e inativos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Saúde Itaú; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Plano De Saúde Coletivo, Paridade De Custeio, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.034/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Plano De Saúde Coletivo Paridade De Custeio Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo N. 1.034/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Saúde Itaú

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado aposentado à manutenção das condições assistenciais e de custeio do plano coletivo segundo art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior em razão de diferença entre mensalidades de ativos e inativos
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia decidido a questão de forma clara e suficiente, aplicando o Tema Repetitivo n. 1.034/STJ ao entender que o ex-empregado aposentado tem direito apenas à paridade com o modelo de custeio dos ativos (art. 31 da Lei n. 9.656/1998), e porque alterar o entendimento sobre a diferença de modelo de custeio entre ativos e inativos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial