AREsp 2724169 - ACORDAO

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Não tendo a parte agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, faltou impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais citadas, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal na admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não tendo a parte agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, faltou impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais citadas, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015