AREsp 2750885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar alteração de entendimento, motivo pelo qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: DINORVAN LUIS SALOMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Multa Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

DINORVAN LUIS SALOMONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar alteração de entendimento, motivo pelo qual se aplicaram o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.