AREsp 2755203 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente (indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao considerar deficiente a fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida, afastando a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente (indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Concessão de efeito suspensivo prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.