AREsp 2717152 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela antecipada, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmulas (735 STF, 7 STJ, 182 Stj), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Súmulas (735 Stf, 7 Stj, 182 Stj) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou nega tutela antecipada (natureza precária da decisão)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela antecipada, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se