REsp 2164433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração apenas consignaram a revogação da tutela provisória, sem modificar efetivamente o conteúdo da sentença (ausência de efeitos infringentes); assim, não houve prejuízo que exigisse a intimação da parte para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, configurando-se a inexistência de nulidade e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO LINS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação; Ação Reivindicatória) / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Contrarrazões, Tutela Provisória, Ação Reivindicatória, Nulidade Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Contrarrazões Tutela Provisória Ação Reivindicatória Nulidade Processual

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO LINS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação; Ação Reivindicatória) / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões em embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  2. 2 Revogação automática da tutela antecipada pela publicação da sentença de improcedência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração apenas consignaram a revogação da tutela provisória, sem modificar efetivamente o conteúdo da sentença (ausência de efeitos infringentes); assim, não houve prejuízo que exigisse a intimação da parte para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, configurando-se a inexistência de nulidade e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida