AREsp 2682308 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste STJ (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste STJ (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.