AREsp 2583311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos determinantes da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do agravo interno em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RONALDO LAPAGLIA TEREZANI; Agravante: LIA MARA CAPPELLI DE CAMPOS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RONALDO LAPAGLIA TEREZANI

Agravante

LIA MARA CAPPELLI DE CAMPOS SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por não observância do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo recurso especial sem impugnação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos determinantes da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ, autoriza o não conhecimento do agravo interno em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno