AREsp 2674722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula n. 283/STF) e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a marca foi considerada evocativa pelo Tribunal de origem, reduzindo seu âmbito de proteção, e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Marcas, Confusão De Marcas, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Marcas Confusão De Marcas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula n. 283/STF) e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a marca foi considerada evocativa pelo Tribunal de origem, reduzindo seu âmbito de proteção, e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.