AREsp 2669702 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, verificou-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno e este foi negado provimento; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser combatida em sua totalidade conforme precedentes do STJ (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade, verificou-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno e este foi negado provimento; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser combatida em sua totalidade conforme precedentes do STJ (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa à parte agravante.