AREsp 2630675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o dissídio jurisprudencial e não comprovou o prequestionamento das normas invocadas, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 e a incidência da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGUES ALVES COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Intervenção De Terceiros, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Intervenção De Terceiros +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGUES ALVES COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inexistência de prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o dissídio jurisprudencial e não comprovou o prequestionamento das normas invocadas, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 e a incidência da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.