AREsp 2529216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias invocadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve tentativa de enfrentar tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), e a prova apresentada foi formada após a consolidação da coisa julgada, não preenchendo os requisitos de 'prova nova' previstos no art. 966, VII, do CPC; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Prova Nova, Prequestionamento, Inovação Recursal, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 401/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Prova Nova Prequestionamento Inovação Recursal Decadência Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afetação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal: tese suscitada apenas em momento posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias invocadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), houve tentativa de enfrentar tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), e a prova apresentada foi formada após a consolidação da coisa julgada, não preenchendo os requisitos de 'prova nova' previstos no art. 966, VII, do CPC; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º