AREsp 2550380 - DECISAO

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Prevaleceu a intimação eletrônica para contagem dos prazos, razão pela qual tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram considerados tempestivos; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, além da insuficiente indicação de dispositivo legal com carga normativa apta a demonstrar violação (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrentes: JOSE FERREIRA BASTOS MONTEIRO (SUCESSÃO) e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Tempestividade, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Recursos Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) +2 more

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Parties

JOSE FERREIRA BASTOS MONTEIRO (SUCESSÃO) e OUTROS

Agravante/recorrentes

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em face de intimações duplicadas (DJe e portal eletrônico)
  2. 2 Exigibilidade e exequibilidade de títulos executivos judiciais e adequação da via processual (embargos à execução)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Prevaleceu a intimação eletrônica para contagem dos prazos, razão pela qual tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram considerados tempestivos; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, além da insuficiente indicação de dispositivo legal com carga normativa apta a demonstrar violação (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão impugnada
  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial