REsp 2000259 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Manifestante (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante (apresentou Parecer)
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Conciliação entre ação coletiva e ação individual (legitimidade concorrente)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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