AREsp 2649370 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, nos termos da Súmula 282/STF, sendo também aplicável o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, nos termos da Súmula 282/STF, sendo também aplicável o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.