AREsp 2502072 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o acórdão, a questão decidida dependia da interpretação de norma infralegal (Resolução n. 218/CONFEA) cuja análise não é cabível na via do recurso especial, e a pretensão demandaria, em parte, reexame de matéria fática e probatória vedado pela súmula desta Corte.
- Parties
- Agravante: RICARDO VIDAL DE SOUZA CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal, Resolução N. 218 Do CONFEA, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RICARDO VIDAL DE SOUZA CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de exame de ato normativo infralegal (Resolução n. 218/CONFEA) em recurso especial
- 3 Necessidade de reexame de prova documental e factual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o acórdão, a questão decidida dependia da interpretação de norma infralegal (Resolução n. 218/CONFEA) cuja análise não é cabível na via do recurso especial, e a pretensão demandaria, em parte, reexame de matéria fática e probatória vedado pela súmula desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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