AREsp 2656446 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia e enseja, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: GEORGE MORAIS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Acórdão Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição

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Case Brief

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Parties

GEORGE MORAIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Acórdão Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.