REsp 2140880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Progressão Funcional, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Progressão Funcional Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto a não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015