AREsp 2567897 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pelo não atendimento ao ônus da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pelo não atendimento ao ônus da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido