AREsp 2439272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (nomeadamente a alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015); diante da exigência, pacífica na jurisprudência do STJ, de que todos os fundamentos da decisão de inadmissão sejam combatidos, a ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo e justifica sua negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado, Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência de impugnação individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (nomeadamente a alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015); diante da exigência, pacífica na jurisprudência do STJ, de que todos os fundamentos da decisão de inadmissão sejam combatidos, a ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo e justifica sua negativa de provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.