AREsp 2656652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO; Agravante: ANDRÉA BANDEIRA DE MELO PINTEIRO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO

Agravante

ANDRÉA BANDEIRA DE MELO PINTEIRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente
  2. 2 Recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015