AREsp 2567546 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, consectário do princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Agravante: ROBERTO COUTINHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO COUTINHO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, consectário do princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.