REsp 1925502 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Ação De Obrigação De Fazer, Ação Indenizatória, Saneamento Básico, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Ativa Ação De Obrigação De Fazer Ação Indenizatória Saneamento Básico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Legitimidade ativa do cidadão para propor ação individual pleiteando melhorias na rede de esgoto sanitário
3 Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno