AREsp 2750509 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar as Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO SILVA RANGEL; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO SILVA RANGEL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar as Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.