EREsp 2039656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando deficiente a fundamentação do recurso.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SÃO CARLOS); Embargada: DENISE GOBBI SZAKAL (DENISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED SÃO CARLOS)

Embargante

DENISE GOBBI SZAKAL (DENISE)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando deficiente a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.