AREsp 2533323 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 282 do STF, manteve‑se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno); decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
  3. 3 Discussão sobre a incidência da Súmula 282 do STF e sua distinção entre Recurso Extraordinário e Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 282 do STF, manteve‑se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno); decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.