AREsp 2658802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para compensação de valores pagos a título de 28,86% por se tratarem de créditos da mesma natureza, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa a prescrição/decadência não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Servidor Público Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prescrição/decadência
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Servidor Público Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compensação de valores pagos a título de 28,86% em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para compensação de valores pagos a título de 28,86% por se tratarem de créditos da mesma natureza, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa a prescrição/decadência não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.