Rcl 48214 - ACORDAO

Rcl 48214 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrada usurpação de competência do STJ nem descumprimento de suas decisões.

Parties
Agravante: NEI BONORA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Competência, Súmula 479 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Competência Súmula 479 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEI BONORA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrada usurpação de competência do STJ nem descumprimento de suas decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.