AREsp 1785367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida mediante interpretação de norma local (RICMS), atraindo a Súmula 280 do STF; e a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ZAMBONI COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, RICMS, ICMS, Lei Complementar Nº 87/96, Art. 25
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ RICMS ICMS +1 more

Case Brief

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Parties

ZAMBONI COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF em razão da aplicação de legislação local (RICMS)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida mediante interpretação de norma local (RICMS), atraindo a Súmula 280 do STF; e a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso