AREsp 2488987 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ADMILSON DOMINGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Reforma De Militar

Processual Civil Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Reforma De Militar

Case Brief

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Parties

ADMILSON DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.