AREsp 2559903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; em razão disso aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Ademais, a majoração dos honorários recursais em 10% foi considerada compatível com a jurisprudência e com os limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quando observada a forma de cálculo indicada.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Desapropriação

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em ações de desapropriação observando o art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; em razão disso aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Ademais, a majoração dos honorários recursais em 10% foi considerada compatível com a jurisprudência e com os limites do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quando observada a forma de cálculo indicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o montante arbitrado nas instâncias ordinárias.