AREsp 2549672 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observada a exigência dos requisitos de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025); Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025); Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observada a exigência dos requisitos de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.