AREsp 2673220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025); Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.