AREsp 2641699 - ACORDAO

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Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal para sua conversão em embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração
  3. 3 Consequências da interposição de agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal para sua conversão em embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno