AREsp 2571262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, cuja inobservância impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ônus da parte de impugnar de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, cuja inobservância impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.