AREsp 2106745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especifica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual deve prevalecer a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especifica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual deve prevalecer a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.