AREsp 2439698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e mediante transcrição dos trechos pertinentes, os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo, mantiveram-se os óbices sumulares que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEUZA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj, 283/stf, 282/stf), Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj, 283/stf, 282/stf) Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLEUZA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 83/STJ, 283/STF, 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e mediante transcrição dos trechos pertinentes, os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo, mantiveram-se os óbices sumulares que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.