REsp 2162713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente, conclusão assentada em fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento autônomo (prescrição/decadência) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravada: UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores, Prescrição/decadência, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Prescrição/decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravada

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente (índice de 28,86%)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente, conclusão assentada em fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento autônomo (prescrição/decadência) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido