AREsp 2149329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ na decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, sendo insuficientes argumentos genéricos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ na decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, sendo insuficientes argumentos genéricos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido