AREsp 2227674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, especialmente quanto às razões fundadas nas Súmulas 7/STJ, 652/STJ e 284/STF e à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, especialmente quanto às razões fundadas nas Súmulas 7/STJ, 652/STJ e 284/STF e à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.