EAREsp 2561461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.