AREsp 2534320 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é inadmissível, pois, conforme o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade em embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal para converter o agravo interno em embargos de declaração
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é inadmissível, pois, conforme o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade em embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.