AR 7783 - ACORDAO

AR 7783 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC) e porque a ação rescisória não se presta ao reexame de provas ou à valoração jurídica dos fatos; por deficiência de fundamentação do recurso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ AVELINO BOFF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Tutela De Urgência, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Tutela De Urgência Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ AVELINO BOFF e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Inadequação da ação rescisória para reexame de provas ou valoração jurídica dos fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC) e porque a ação rescisória não se presta ao reexame de provas ou à valoração jurídica dos fatos; por deficiência de fundamentação do recurso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Recurso desprovido.