Pet 17701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC; além disso, a suposta violação de norma jurídica não foi demonstrada de forma direta e evidente, inviabilizando a ação rescisória; por fim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: C RAMALHO AGROFLORESTAL EIRELI; Agravante: CLÁUDIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ação Rescisória) / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Impugnação Específica Súmula 284 STF Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

C RAMALHO AGROFLORESTAL EIRELI

Agravante

CLÁUDIO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (ação Rescisória) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Requisito de que a violação de norma jurídica para ação rescisória seja direta e evidente
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC; além disso, a suposta violação de norma jurídica não foi demonstrada de forma direta e evidente, inviabilizando a ação rescisória; por fim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.