AREsp 2569331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, mantém o resultado, impondo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Remessa Necessária
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fundamento Autônomo Não Impugnado Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Remessa Necessária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, mantém o resultado, impondo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF