AREsp 2570524 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo Cpc/2015 (enunciado N. 3/2016/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Segundo Cpc/2015 (enunciado N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.