AREsp 2579151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Posteriores, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Precedentes Contemporâneos Ou Posteriores Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar inadmissão baseada na Súmula 83
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.