AREsp 2696210 - ACORDAO

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Por não haver indicação expressa das normas infraconstitucionais supostamente violadas e por ser a fundamentação recursal deficiente, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, além de ser vedada a correção da fundamentação apenas no agravo interno por constituir inovação recursal preclusa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAMIRES BISPO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TAMIRES BISPO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não haver indicação expressa das normas infraconstitucionais supostamente violadas e por ser a fundamentação recursal deficiente, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, além de ser vedada a correção da fundamentação apenas no agravo interno por constituir inovação recursal preclusa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.