AREsp 2609759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF ao ponto referente ao art. 85 do CPC), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF ao ponto referente ao art. 85 do CPC), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial