AREsp 2406714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões suscitadas apenas em embargos de declaração após julgamento constituem inovação recursal preclusa; e devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstas no CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Férias De Servidor Público, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Férias De Servidor Público Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Inovação recursal por alegações apresentadas apenas em embargos de declaração após o julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões suscitadas apenas em embargos de declaração após julgamento constituem inovação recursal preclusa; e devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno